Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º c.c. Os arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. Alegadas insuficiência probatória e condenação lastreada, exclusivamente, em provas indiciárias (CPP, art. 155). Improcedentes. Alegação de interesses escusos na condenação do agravante. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Elevação desproporcional da pena-base por ausência de justificativa idônea para elevação em fração superior a 1/6 (um sexto). Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155 quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. « (AgRg no HC 788.680/MT, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)