Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena- base. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas valoradas na primeira e terceira fases. Impossibilidade. Bis in idem.

1 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6, por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)