Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado (AgRg no HC 752.579/BA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). ... (Continua)