Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decote da majorante da Lei 8.137/90, art. 12, I. Afastamento dos maus antecedentes. Matérias não ventiladas na origem. Incidência da Súmula 282/STF. Incremento da pena-base. Utilização de «laranjas". Fundamento concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum de aumento aplicado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as pretensões de afastamento da majorante da Lei 8.137/90, art. 12, I, sob fundamento de que o prejuízo deve ser analisado para cada crime isoladamente, e de afastamento dos maus antecedentes em decorrência da contemporaneidade dos fatos da condenação anterior, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foram ventiladas, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)