Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Afronta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)