Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar a decisão de pronúncia, entendeu pela presença de indícios de autoria, os quais se sobressaíram, principalmente, da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a pretensão em desconstituir o referido entendimento depende de análise do acervo fático probatório do processo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)