Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Nulidade da licença ambiental expedida pelo município. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando « compelir os réus a cessar o desmatamento e outros danos ambientais, bem como a recuperar área degradada do bioma Mata Atlântica, e também contra o Município de Bertioga, o qual teria sido negligente e assim permitido o ilícito. « (fl. 384). ... (Continua)