Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Ilegalidade. Violação do princípio do non bis in idem. Continuidade delitiva. Inexistência. Desígnios autônomos e lapso temporal superior a trinta dias. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Regime prisional inicial fechado. Reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito do, III do CP, art. 44. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, há elevada reprovabilidade no comportamento do Agente que furta os veículos automotores já tendo consciência de que eles vão ser utilizados para posterior desmanche e revenda das peças por indivíduos em que ele tem estreita relação, e, em relação à segunda vetorial, as consequências da infração extrapolaram àquelas inerentes ao próprio tipo penal, considerando a subtração de veículos automotor causa prejuízo exacerbado à vítima. ... (Continua)