Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Irregularidade na prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Motivação da prisão preventiva. R isco concreto de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Agravo despro vido.

1 - Quanto à irresignação em torno da prisão em flagrante, sob a alegação de ausência de juntada de imagens capturadas por câmeras, não se evidencia a existência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie. O Tribunal local, ao analisar o auto de prisão em flagrante, deixou assente a inexistência de qualquer irregularidade apta a ensejar o relaxamento da prisão do ora A gravante, e que, no caso, a análise da questão depende de dilação probatória, além de afirmar, com base na jurisprudência desta Corte, que a suposta irregularidade ficou superada com a conversão da custódia em prisão preventiva. ... (Continua)