Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. lep, art. 117. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apenado seja o único responsável pelos cuidados da prole. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado (como na hipótese) ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)