Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ouvida judicial do reeducando. Assistência efetiva de advogado constituído. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência de nulidade.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)