Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição pessoal que incide sobre o total das penas. Impossibilidade de consideração individual das reprimendas com o fim de aplicar diferentes percentuais para cada uma. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas. Como tal, a reincidência deve segui-lo durante toda a execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa aos limites da coisa julgada, quando não constatada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória, mas reconhecida pelo Juízo executório. ... (Continua)