Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 22 6 do CPP. Autoria não corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)