Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Proposição por associação. Limitação subjetiva. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". ... (Continua)