Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 836.811, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). ... (Continua)