Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução fixada em 1/6. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional mais gravoso, apesar da básica no mínimo legal e do quantum da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)