Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (afastamento da necessidade de realização do exame criminológico pelo Agravante para fins de progressão ao regime semiaberto) não são coincidentes com as argumentações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, o constrangimento ilegal alegadamente ocorrido com a determinação de retorno do Agravante ao regime fechado pela ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)