Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Condenação proferida há mais de três décadas. Pretensão de redução da pena com a aplicação de jurisprudência atual. Inexistência de novas provas ou circunstâncias. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.

1 - A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de uma sentença proferida há mais de três décadas com base na atual jurisprudência desta Corte. ... (Continua)