Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade no aumento da pena base. Inovação recursal. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula do tráfico. Colaboração com o crime organização. Fração mínima devidamente justificada. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de entorpecente. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)