Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Agravante investigado pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado de busca que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os endereços e as pessoas investigadas. Recurso desprovido.

1 - Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes de prévia investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o agravante recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. ... (Continua)