Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)