Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Possibilidade de valoração na pena-base. Ausência de ilegalidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087 -, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)