Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... (Continua)