Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada na prova dos autos, considerando que, embora o agravante não tenha sido reconhecido pelas vítimas, a delação do corréu não foi o único elemento a ensejar sua condenação, tendo ainda sido sopesado o fato de ter ele fornecido o veículo utilizado na prática do delito, além de ter confessado a prática do delito na fase inquisitorial, o que motivou o pedido da defesa de aplicação do instituto da delação premiada, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)