Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Majorante. Emprego de arma de fogo. Artefato localizado na residência da agravante, juntamente com as drogas. Análise sobre a ausência de consciência do compartilhamento do artefato e de intensão de uso. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.

1 - A análise sobre a ausência de consciência da existência das armas apreendidas bem como da intenção de seu uso, a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o tráfico de drogas era realizado com o emprego de arma de fogo - majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV -, exige, necessariamente, o revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada na via eleita. ... (Continua)