Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação de declaração cumulada com repetição de indébito. Recebimento de reforma como policial militar cumulativamente com aposentadoria civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito em que se pleiteia o recebimento de proventos de reforma como policial militar cumulativamente com a aposentadoria civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes com o reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, foi afastada da prescrição e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. I nterposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)