Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva da Agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciada (homicídio qualificado), sobretudo quando o Tribunal de origem determinou ao Juízo de primeiro grau a inclusão do feito « na fila de prioridade para julgamento « e, após isso, a Ré foi pronunciada, passando a incidir sobre a hipótese o enunciado da Súmula 21/STJ - « Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. ... (Continua)