Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa acessória. Desembarço de nota fiscal. Aproveitamento de crédito. ICMS. Manutenção de multa. Concessão do direito de aproveitamento de crédito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de multa por descumprimento de obrigação acessória (desembaraço de nota fiscal fora do prazo) e aproveitamento de crédito de ICMS de documentos fiscais desembaraços extemporaneamente, mas reconhecidos pelo fisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa e conceder o direito de aproveitamento de créditos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu provimento negado. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)