Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Autoria e materialidade. Reconhecimento de pessoa. Requisitos do CPP, art. 226. Não cumprimento. Existência de outras provas. Prisão dos réus na posse da res furtiva. Inexistência de ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)