Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pad. Nulidade. Não ocorrência. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em nulidade do decisum que reconheceu a prática de infração disciplinar pelo paciente, pois este «está em consonância com o art. 181, § 1º, «a, da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre na LEP, art. 118, § 2º (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta) (AgRg no HC 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe de 31/8/2022). ... (Continua)