Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Pleito de desclassificação da conduta para receptação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância do crime desfavorável. Premeditação. Possibilidade. Precedentes. Atenuante da menoridade relativa. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, b, CP. Quantum de pena e reincidência ostentada. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição/ desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem, no sentido das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas policiais, bem como das circunstâncias fáticas que envolveram a prática do crime em questão, aptos a amparar a condenação do paciente. Nesse sentido: AgRg no HC 747.296/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/8/2022; AgRg no HC 747.174/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/6/2022 e AgRg no HC 693.572/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/2/2022. ... (Continua)