Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova obtida mediante análise das conversas extraídas do aparelho celular. Quebra de sigilo telemático com autorização judicial. Hipótese do paradigma diversa. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Dissídio inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou expressamente que, « no caso dos autos, não haveria prova de que os policiais teriam acessado o celular da agravante antes da autorização judicial, constando, inclusive, da prova oral que ela teria permanecido na posse do aparelho mesmo após o flagrante. « E o acesso aos dados telefônicos se deu mediante autorização judicial. ... (Continua)