Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Reincidência. Pretensão de revisão. Questão não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência da folha de antecedentes criminais. Deficiência instrutória. Flagrante ilegalidade não constatada.

1 - Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). ... (Continua)