Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Apelação cível. Ação anulatória. Creditamcnto indevido de ICMS. Operação simulada mediante notas fiscais expedidas por empresa inidônea. Ônus da prova da autora. Conjunto probatório favorável à legitimidade do aiim. Tema 272 e Súmula 509, ambos do STJ, inaplicáveis ao caso concreto. Juízo privativo da instância do origem quanto à adequação do repetitivo Resp. 1.148.444/MG ao caso concreto. Que originou a referida Súmula. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso da fazenda providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Auto de Infração 3.124.906-1, de forma a se reconhecer o direito da autora ao creditamento do ICMS relativo às operações de compra de milho em grão das Empresas Paranaíba, Agromilho e Ituiutaba. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da integridade do auto de infração e imposição de multa. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)