Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Temas não apresentados nas razões da apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de análise dos temas nesta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível o exame das matérias de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)