Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Requisição de documentos em outro país. Ônus do impetrante não atribuível ao poder judiciário. Natureza da ação mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)