Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Furto qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida da via eleita. Inadmissibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, por condenação pelo crime de furto qualificado, uma vez que se trata de utilização indevida do mandamus, que hostiliza condenação transitada em julgado. Precedente. ... (Continua)