Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade da ordem. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)