Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Nulidade. Fundamentação per relationem da decisão agravada. Possibilidade. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência dela. Decisão do juízo de piso registrada em mídia digital. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - « Impende asseverar que não se pode confundir concisão de fundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é pacífico neste STJ orientação jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir « (AgRg no HC 797.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)