Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Furto simples ( res furtiva. Fogareiro usado). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Excepcionalidade do caso concreto. Baixo valor do bem. Não demonstração de maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, absolvendo o paciente da imputação de furto simples, uma vez que, a despeito da reincidência e maus antecedentes do agravado, deve ser aplicado o princípio da insignificância, especialmente por se tratar de bem de pequeno valor: um fogareiro usado, devolvido para a vítima. Precedente. ... (Continua)