Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Invalidez da vítima que ocasinou perda do convívio com o filho menor. Fundamentação idônea. Reincidência. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base e da reincidência. Alegação de ausência de fundamentação. Inovação recursal que impede a análise da tese. Incidência da atenuante da confissão espontânea não aventada nos debates no plenário. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)