Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apelação julgada deserta. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e não acolheu a pretensão de aplicação retroativa da revogação do CPP, art. 595, porque a apelação do agravante foi julgada deserta antes da vigência da lei que revogou o dispositivo. Precedente. ... (Continua)