Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. ... (Continua)