Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Liquidação de sentença. 1. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Necessidade de esclarecimentos da perícia e respostas a todos os questionamentos apontados pelo assistente técnico. Impossibilidade. Questão preclusa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre esta Corte Superior quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)