Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Verba de honorários. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução referente à verba de honorários sucumbenciais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, homologando o cálculo da ora agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)