Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. ... (Continua)