Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. A gravo de instrumento. Afastamento ou redução de multa. Agravo parcialmente provido. Teto da obrigação principal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de afastamento ou redução de multa cominatória arbitrada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir o valor da multa e limitá-la ao teto da obrigação principal. ... (Continua)