Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do pis e confins da base de cálculo do ICMS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com funda mento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS e a declaração do direito de repetição/compensação de valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, indeferiu-se a inicial por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto ao fundamento e julgar os pedidos improcedentes. ... (Continua)