Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Prestação de serviço de energia elétrica. Cobrança sobre o consumo. Pedidos procedentes. Efetivo consumo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se requer a cobrança pela prestação de serviço de energia elétrica relativamente ao que foi devidamente consumido e não ao total contratado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar que a concessionária cobre em conformidade com o consumo efetivo de energia elétrica, bem como o refaturamento de contas no valor correspondente ao efetivo consumo e abater os valores cobrados a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)