Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Manutenção de posse e anulação de penhora de imóvel. Embargos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a manutenção de posse e anulação de penhora sobre imóvel realizada em autos de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)